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CADERNO DE RESUMOS DO II CONGRESSO DE FILOSOFIA DO DIREITO NATURAL: DESAFIOS TEÓRICOS E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS

CADERNO DE RESUMOS DO II CONGRESSO DE FILOSOFIA DO DIREITO NATURAL: DESAFIOS TEÓRICOS E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS

TRABALHOS DE PABLO LAGO, DAVI SILVA ANDRÉ COELHO, JEAN CARLOS DIAS, SERGIO MENDES FILHO, MÁRIO RIBEIRO, SAMUEL LOBATO, AYRTON MACHADO, MARCELA PIMENTEL, ELDEN BORGES, ALEXANDRE BONNA, CORA CORALINA ALVES E DIENNY RIKER.

II Congresso de Filosofia do Direito Natural: desafios teóricos e implicações práticas

Coordenação científica: Prof. Dr. Victor Sales Pinheiro

Local: Auditório Hailton Correa (Instituto de Ciências Jurídicas – UFPA)

Data: 28 a 30 de maio de 2018, das 9h às 19h

Inscrição e submissão de trabalho aqui.

Caderno de Resumos (baixar em PDF)

DIA I (28/5)

I.1. MESA DE PALESTRAS I: BIOÉTICA E O DIREITO À VIDA

 

I. Mestrando Mário Da Silva Ribeiro(msribeiro1410@gmail.com)

  1. Título: O DIREITO À VIDA EM FACE DA PRÁTICA ABORTIVA VOLUNTÁRIA: UMA ANÁLISE TOMISTA
  1. Resumo: Trata do direito à vida em face da prática abortiva voluntária. Dois são os seus objetivos principais: (1) demonstrar que o aborto voluntário é ato imoral, e (2) enfatizar a antijuridicidade de tal ato. Para tanto, tem como referencial teórico Tomás de Aquino, mais especificamente, as suas lições cosmológicas, antropológicas e ético-jurídicas.
  1. Bibliografia:

AQUINO, Tomás de. Questões Disputas Sobre a Alma. São Paulo: Realizações, 2012.

______. Suma Contra os Gentios. v. 2. São Paulo: Loyola, 2015.

______. Suma Teológica. 2ª ed. São Paulo: Loyola, v. 1-6, 2003.

DILLON, W.P.; LEE, R. V.; TRONOLONE, M. J.; BUCKWALD, S.; FOOTE, R. J. Life Support and Material Brain Death During Pregnancy. Journal of the American Medical Association, 248, 1982.

EBERL, Jason. Thomistic principles and bioethics. London; New York: Routledge, 2006.

FINNIS, John. Abortion and Health Care Ethics II. In: GILLON, Raanan (ed.). Principles of Health Care Ethics. Chichester: Wiley, 1993.

______. Aquinas: Moral, Political, and Legal Theory. New York: Oxford University Press, 1998.

______. Rights and Wrongs of Abortion. In: Human Rights and The Common Good: colleted essays volume III. Oxford: Oxford University Press, 2013.

GEORGE, Robert; TOLLEFSEN, Christopher. Embryo: a defense of human life. [S.l.]: Knopf Doubleday, 2008.

GOLDENING, J. M. The brain-life theory: towards a consistent biological definition of humanness. Journal of Medical Ethics, 11, 1985.Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

GRISEZ, Germain. Abortion: The Myths, the Realities, the Arguments. Nova York: World Publishing Company, 1970.

HERVADA, Javier. Introducción Crítica Al Derecho Natural. 11 ed. Navarra: EUNSA, 2011.

LEE, Patrick; GEORGE, Robert P. Body-Self Dualism in Contemporary Ethics and Politics. Nova York: Cambridge University Press, 2007.

______. The First Fourteen Days of Human Life. New Atlantis 13, 2006.

MOORE; Keith; PERSAUD, T. V. N.; TORCHIA, Mark.  Before We Are Born: Essentials of Embryology and Birth Defects. 9 ed. Filadélfia: Elsevier, 2016.

PAYNE, Craig. Aquinas and Bioethics. Ottumwa: Vision Publishing, 2014.

ROGERS, J. G.; VOULLAIRE, S. M.; GOLD, H. Monozygotic twins discordant for trisomy 21. American Journal of Human Genetics, 11, 1982.

SERRA, Angelo; COLOMBO, Roberto. Identidade e estatuto do embrião humano: a contribuição da biologia. In: CORREA, Juan de Dios Vial; SGRECCIA, Elio (Org.). Identidade e estatuto do embrião humano: atas da Terceira Assembléia da Pontifícia Academia para a Vida. Ananindeua, PA; Bauru, SP: CCFC: EDUSC, 2007.

SCHOENWOLF, Gary;‎ BLEYL Steven; BRAUER, Philip; FRANCIS-WEST, Philippa. Larsen’s Human Embryology, 5. ed. New York: Churchill Livingstone, 2014.

SHEWMON, Alan. Brainstem Death, Brain Death and Death: a critical re-evaluation of the purported equivalence. Issues in Law and Medicine, 14, 1998.

______. The Brain and Somatic Integration: insights into the standard biological rationale for equating brain death with death. Journal of Medicine and Philosophy, vol. 26, n. 5, 2001.

SPAEMANN, Robert. Love and the dignity of human life: on nature and natural law. Foreword by David L. Schindler. Grand Rapids, Michigan: W.B. Eerdmans, 2012.

 

II. MESTRANDO SAMUEL DE JESUS DA SILVA LOBATO(samuellobatosdm@gmail.com)

  1. Título: O NASCITURO E A QUESTÃO JURÍDICA
  1. Plano de Apresentação
  1. INTRODUÇÃO
    1. A vida como direito fundamental do nascituro
    1. A questão do nascituro na contemporaneidade
      • A questão da descriminalização do aborto
    1. A importância do estudo em relação ao nascituro
      • O impacto da possível descriminalização do aborto
  1. A QUESTÃO BIOÉTICA
  1. A bioética e o direito
    • Um ponto de encontro entre o discurso dos que acreditam em algo transcendente, metafísico e espiritual, bem como dos que não o fazem e creem somente no que a ciência empírica pode comprovar;
  1. O inicio da vida humana
    • A ontogênese humana, ou seja, o nascimento de um novo ser humano ocorre no momento da fecundação;
  1. O nascituro como ser humano
    • Geneticamente imutável
  1. A QUESTÃO JURÍDICA
  1. O nascituro e a constituição federal
    • Art. 5º, caput, CRFB/88.
    • A constituição assegura o direito à vida;
    • Exceção: Art. 5º, XLVII, letra “a”, possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada.
  1. O nascituro e o Pacto São José da Costa Rica
    • A Constituição do Brasil, art. 5°, § 2°.
    • Em seu artigo 4°, I rege “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.  Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.
    • A expressão ”em geral”, quando pensada pelo legislador, não foi de uma maneira a limitar o alcance da norma, mas sim de que de forma, comum ou ordinária, fosse este o início da efetividade da proteção. (BICUDO, Hélio. 1997);
    • Não há qualquer ressalva expressa no pacto, bem como não houve nenhuma especulada pelo Brasil para aderi-lo. Permitir o aborto, nestes termos, poderia ser disposto como homicídio uterino. (MARTINS, Ives Gandra da Silva).
  1. O nascituro e o Código Penal
  • O crime de aborto está previsto no código penal  em  seus  artigos  de 124 a 127;
  • O aborto do feto anencéfalo (aborto eugênico).
  1. O nascituro e o Código Civil
  • Artigos 2º, 542, 1.779, 1.798.
  • Existem diversos casos em que é suscetível a indenização por danos morais ao nascituro. Seja por ofensa a sua integridade física ou mental;
  • Exemplos:
  1. Medicação inadequada ministrada à gestante: medicações que, aplicadas inadequadamente, venham a causar danos ao nascituro.
  2. Tem direito ao pai ou à paternidade certa: No caso em que não há adoção, pode promover ação de investigação de paternidade “representado pela mãe ou, em casos excepcionais, pelo curador ao ventre, cumulado com alimentos (RT, 566:54 e 625:172; RJTJRS, 104:418; Lex, 150:90)”
  • Pode-se contabilizar, pelo menos, 26 casos passiveis de indenização (DINIZ, Maria Helena, 2007).
  1. RESULTADO
  1. O embrião é considerado pessoa humana
  • Caso de Noé. (GEORGE, Robert P. &TOLLEFSEN, Christopher. 2011);
  • A pessoa como individuo humano. (BARZOTTO, Luiz Fernando. 2010);
  1. O nascituro é pessoa humana detentora de direitos

A qualificação de pessoa, como é negada ao feto, pode ser – com argumentação análoga – negada aos portadores de deficiências mentais e àqueles que estão em coma irreversível, mas inclusive aos infantes (por sua incapacidade de participar plenamente da ‘comunidade moral’, ou seja, da comunidade das verdadeiras pessoas, dos sujeitos autoconscientes, racionais, merecedores de acusação ou de elogio). (D’AGOSTINO, Francesco. 2006).

  1. A negação da realidade individual do nascituro pode gerar uma crise ética

Muitos dos bebês que tiro já estão totalmente formados e vivem ainda um pouco, antes de serem eliminados. Uma manhã havia quatro deles, um ao lado do outro, chorando como desesperados. Não tive tempo de matá-los ali na hora, porque tinha muito o que fazer. Era uma pena joga-los no incinerador, porque eles tinham muita gordura que pode ser comercializada. Naquele ponto, se tivessem sido colocados numa incubadora poderiam sobreviver, mas na minha clínica eu não possuo essa espécie de facilidades. O nosso negócio é por fim a vidas e não ajudá-las a começar” (LICHFIELD, Michael & KENTISH, Susan. 1977);

  • O Caso Dred Scott.
  • A legalização do aborto como um caminho sem volta – A morte mediante solicitação nos EUA
  • Em maio de 1973, quatro meses depois da decisão da Suprema Corte, o Dr. James D. Watson, um dos laureados com o Prêmio Nobel, concedeu uma entrevista à revista Prism, na época da publicação da Associação Médica Americana. A revista Time, em sua edição de 28 de maio de 1973, divulgou a entrevista e atribuiu a Watson a seguinte declaração:

Se uma criança não for declarada viva até três dias depois do seu nascimento, todos os pais poderão ter a opção concedida apenas a uns poucos sob o atual sistema. O médico poderá autorizar a morte da criança se os pais assim decidirem, e poupar muita dor e sofrimento (p. 104).

  • Em janeiro de 1978, outro ganhador do Prêmio Nobel, o dr. Francis Crick, disse o seguinte à agência Pacific News Service:

Nenhum bebê recém-nascido deve ser declarado humano enquanto não for submetido a determinados exames relativos a seu patrimônio genético e, se não passar nesses exames, perde o direito de viver. (Crick também propôs a execução compulsória para todos, aos 80 anos).

  • Na conceituada revista New England Journal of Medicine, de outubro de 1973, nove meses depois da decisão da Suprema Corte, os Drs. Raymond S. DUff e A.G.M. Campbell, da Faculdade de Medicina da Universidade de Yale, publicaram um estudo em que defendiam abertamente a opção da execução de bebês deficientes. Sugerem no artigo que a maioria dos pais de bebês portadores de deficiências não pode ir ao médico e dizer: “A vida do meu bebê não vale a pena ser vivida”. Os médicos sustentam que esses pais não estão em condições de autorizar de forma “fundamentada” a morte de seu filho. Por esse motivo, argumentam que os pais precisam da ajuda do médico para fazer isso. Propõem que todas as opções para o caso sejam apresentadas aos pais, e que infligir a morte é uma das alternativas de conduta para um recém-nascido deficiente. (trata-se, sem dúvida, do “primeiro passo fatal” ao que se refere o dr. Leo  Alexander, em que se pressupõe “que existem vidas que não vale a pena serem vivias”. Se essa avaliação e indicação de morte podem ser adotadas para o caso de bebês, por que não para todas as pessoas incapacitadas ou senis?).
  • Ao comentar o artigo de Duff e Campbell, a revista Newsweek, de 12 de novembro de 1973, atribui a Duff a afirmação “A opinião pública tem de decidir o que fazer com indivíduos vegetativos desprovidos de potencial humano”.
  1. CONLUSÃO
  1. A vida tem início na concepção;
  1. A bioética jurídica reconhece o fruto da concepção como pessoa humana;
  1. A Constituição Federal protege a vida do nascituro desde o momento de sua concepção.
  1. Bibliografia

BICUDO, Hélio Pereira. Direitos humanos e sua proteção. São Paulo: FTD, 1997.

D’AGOSTINO, Francesco. Bioética segundo o enfoque da Filosofia do Direito. Editora Unisinos, coleção Dike, 2006.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

LICHFIELD, Michael. Bebês para queimar: a indústria do aborto na Inglaterra. São Paulo, Ed. Paulinas, 1977.

MARTINS, Ives Gandra da Silva (coordenação). Direito Fundamental à Vida. São Paulo: Quartier Latin/Centro de Extensão Universitária, 2005.

PENTEADO, Jaques de Camargo; DIP, Ricardo Henry Marques. A vida dos direitos humanos: bioética médica e jurídica. Porto Alegre: Fabris, 1999.

POWEL, John SJ. Aborto: o holocausto silencioso. São Paulo: Loyola, 2006.

SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética: Fundamentos e Ética Biomédica. 2. Ed. São Paulo: Loyola, 2002.

DIA I (28/5)

I.2. Mesa de Palestras II: O bem humano básico do casamento em questão

III. MESTRANDA DIENNY RIKER (deriker.adv@gmail.com)

  1. Título:RAZÃO PRÁTICA E O BEM HUMANO BÁSICO DO CASAMENTO: LEI NATURAL, BEM COMUM E DIREITO
  1. Resumo:A Teoria Neoclássica da Lei Natural oferece uma teoria sobre a conduta humana auto-determinada e aspectos fundamentais do bem-estar humano, como o casamento. O casamento é uma comunidade integral na medida em que: (1) integra o casal (homem e mulher) enquanto pessoas, unindo-os em todos os níveis de seu ser, inclusive o nível biológico; (2) está intrinsecamente voltada a um fim integral, qual seja novas vidas, que são novos centros de valores que precisam ser protegidos e ajudados para que possam experimentar a diversidade de aspectos necessários ao seu bem estar (isto é, a multiplicidade de bens necessários à realização humana); (3) é regida por normas integrais, de monogamia, exclusividade e permanência. Segundo a teoria neoclássica, esse é o caso central do casamento. A partir dessas considerações, pretendo alegar que enquanto um aspecto essencial ao bem-estar de indivíduos e sociedades, o Estado possui um interesse legítimo em tutelar e promover o casamento, aumentando as chances de que as crianças tenham a oportunidade de serem criadas e protegidas por seus pais biológicos em uma comunidade de baixo conflito. Em segundo lugar, à luz do princípio da subsidiariedade, não cabe ao Estado redefinir os contornos dessa comunidade natural. Antes, os governantes, mais ainda do que os cidadãos, precisam respeitar os limites impostos pelo princípio da realização humana integral, que nada mais é que a exigência da razão prática de que nossas decisões sejam razoavelmente justificadas e a razoabilidade depende, entre outros fatores, do respeito a todos os bens humanos básicos, entre eles, o casamento. Por fim, alegarei que a análise de qualquer comunidade se dá a partir de fins, logo, promover o casamento igualitário não é uma medida que expande o conceito de casamento, mas sim uma redefinição de seus fins. Sendo que, no caso do casamento igualitário essa redefinição fere a inteligibilidade da auto-compreensão de comunidades verdadeiramente conjugais e pode afetar diretamente questões relacionadas ao bem-estar infantil.
  1. Bibliografia

FINNIS, John. Aquinas: moral, political and legal theory. New York: Oxford University Press, 1998.

_______. Fundamentos de Ética. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

_______. Human Rights and Common Good. Oxford: Oxford University Press, 2011a.

_______. Natural Law and Natural Rights. 2ª ed. New York: Oxford University Press, 2011c.

_______. Reason in action. Oxford: Oxford University Press, 2011e.

GEORGE, Robert P. (ed.). Natural law, liberalism and morality. Oxford: Claredon Press, 1996.

_______. In Defense of Natural Law. Oxford: Oxford University Press, 2004.

_______. Making Men Moral: civil liberties and public morality. Oxford: Clarendon Press, 2002.

_______; LEE, Patrick. Conjugal Union: what marriage is and why it matters. New York: Cambrigde University Press, 2014.

_______; LEE, Patrick. Body-self dualism in contemporary ethics and politics. New York: Cambridge University Press, 2008.

_______; ELSHTAIN, Jean Bethke (org.). The meaning of marriage. New York: Scepter, 2010.

GIRGS, Sherif; GEORGE, Robert P.; ANDERSON, Ryan T. What is marriage? Man and woman: a defense. New York: Encounter Books, 2012.

_______. What is marriage? Harvard Journal of Law & Public Policy. Boston, v. 34, n. 1, 2011. E-book.

GRISEZ, Germain. The First Principle of Practical Reason: A Commentary on the Summa Theologiae, 1-2 Question 94, Article 2. Natural Law Forum, 1965, p. 168-201.

_______; FINNIS, John; BOYLE, Joseph. Practical principles, moral truth and ultimate ends. Journal Articles, 1987, p. 99-151.

LAGO, Pablo Antônio. Casamento entre indivíduos do mesmo sexo: uma questão conceitual, moral e política. Curitiba: Juruá Editora, 2016.

MARKS, Loren. Same-Sex Parenting and Children’s Outcomes: A Closer Examination of the American Psychological Association’s Brief on Lesbian and Gay Parenting. Disponível em: <http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0049089X12000580>. Acesso em: 10/12/2015.

MORGAN, Patricia. What happens to marriage and families when the Law recognizes “same-sex marriage”? Experience of legalizing marriage for same-sex couples in Europe and North America. Disponível em: <http://www.publications.parliament.uk/pa/cm201213/cmpublic/marriage/memo/m94.htm>. Acesso em: 10/12/2015.

WILSON, Robin Fretwell; WILCOX, W. Bradford. Bringing up Baby: Adoption, Marriage, and the Best Interests of the Child. William and Mary Bill of Rights Journal, Williamsburg, v. 14, n. 3, Fevereiro/2006. p. 883-908. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=930458>. Acesso em: 10/12/2015

 

IV. PROF. DR. PABLO ANTONIO LAGO (Universidade Positivo – Curitiba, pablo.lago@up.edu.br)

  1. Título: O CASAMENTO ENQUANTO BEM HUMANO BÁSICO: CRÍTICAS À CONCEPÇÃO DE JOHN FINNIS
  1. Resumo: Analisado do ponto de vista político, o casamento é, claramente, um conceito controvertido. Uma concepção influente do casamento o associa à união entre um homem e uma mulher, marcada pela amizade entre os cônjuges e pela prática de atos sexuais de tipo reprodutivo. Dentre as principais defesas desta concepção (a qual denomino concepção tradicional), merece destaque aquela apresentada por John Finnis, para quem, além da amizade conjugal e da divergência de sexos, o casamento corresponde a um bem humano básico. Isso significa dizer que, à luz da teoria finnisiana de Direito Natural, o casamento é um dos possíveis fins da ação humana que se pretenda racional, de natureza intrinsecamente valiosa, incomensurável, autoevidente. Nesta apresentação, pretendo apresentar uma série de críticas à concepção finnisiana de casamento, que se dividem em dois grandes grupos. De um lado, formulo o que compreendo como críticas internas à posição de Finnis, que envolvem, notadamente, uma releitura da sexualidade humana a partir do primeiro princípio da razão prática, conduzindo-nos a uma visão revitalizada do Direito Natural sobre questões como a homossexualidade e o planejamento familiar. Por outro lado, apresento críticas externasa esta concepção, tendo em vista a natureza controvertida do casamento e a sua relevância nos debates jurídico e político contemporâneos. Por fim, argumento que a concepção finnisiana, ainda que equivocada em muitos pontos, lança desafios interessantes para concepções contemporâneas que alargam o conceito de casamento, indo além das uniões heterossexuais e monogâmicas.
  1. Bibliografia

CHAPPELL, Timothy. Natural law revived: natural law theory and contemporary moral Philosophy. In: BIGGAR, Nigel. BLACK, Rufus (org.). The revival of natural law: philosophical, theological and ethical responses to the Finnis-Grisez school. New York: Routledge, pp. 29-52, 2000.

DWORKIN, Ronald. Is democracy possible here? New Jersey: Princeton University Press, 2006.

__________. Objectivity and truth: you’d better believe it. In: Philosophy & Public Affairs, Vol. 25, nº. 2, pp. 87-139, 1996.

FINNIS, John. Law, morality, and ‘sexual orientation’. In: FINNIS, John. Human rights & common good – collected essays. Vol. III. New York: Oxford University Press, pp. 334-352, 2011a.

__________. Limited government. In: FINNIS, John. Human rights & common good – collected essays. Vol. III. New York: Oxford University Press, pp. 83-106, 2011b.

__________. Natural law and natural rights. 2ª ed. New York: Oxford University Press, 2011c.

__________. Marriage: a basic and exigent good. In: FINNIS, John. Human rights & common good – collected essays. Vol. III. New York: Oxford University Press, pp. 317-333, 2011d.

__________. Sex and marriage: some myths and reasons. In: FINNIS, John. human rights & common good – collected essays. Vol. III. New York: Oxford University Press, pp. 353-388, 2011e.

GEORGE, Robert P. GIRGIS, Sherif. ANDERSON, Ryan T. What is marriage?. In: Harvard Journal of Law and Public Policy. Vol. 34, nº. 1, pp. 245-287, 2010.

GRISEZ, Germain. The first principle of practical reason: a commentary on the Summa theologiae, 1-2, question 94, article 2. In: Natural Law Forum. Vol. 10. Notre Dame: Notre Dame Law School, pp. 168-201, 1965.

KOPPELMAN, Andrew. Is Marriage Inherently Heterosexual? In: American Journal of Jurisprudence. Vol. 42, nº. 51, 1997.

__________. The decline and fall of the case against same-sex marriage. In: University of St. Thomas Law Journal. Vol. 2, Iss. 1, article 2, 2004.

LAGO, Pablo Antonio. Casamento entre indivíduos do mesmo sexo: uma questão conceitual, moral e política. Curitiba: Juruá, 2016.

MACEDO, Stephen. Homosexuality and the conservative mind. In: Georgetown Law Journal. Vol. 84, nº. 261, 1995.

DIA I (28/5)

I.3. PAINEL DE CONFERÊNCIAS I: DESAFIOS FILOSÓFICOS E POLÍTICOS À TEORIA DA LEI NATURAL

V. PROF. DR. DAVI SILVA (Faci- Wyden- davisilva.adv@gmail.com)

  1. Título: ALGUNS DESAFIOS À TRADIÇÃO DO DIREITO NATURAL DIANTE DA MODERNIDADE, PENSAMENTO PÓS-METAFÍSICO E DEMOCRACIAS LIBERAIS. CONTRIBUIÇÕES PARA UMA AGENDA FILOSÓFICA
  1. Resumo: A presente comunicação terá por objetivo problematizar a tradição do direito natural, por meio de suas abordagens contemporâneas à luz dos desafios apresentados por uma perspectiva filosófica compreendida como pós-metafísica. Por tradição do direito natural compreendem-se as teorias do direito que retomam bases aristotélicas, mas, sobretudo, aquelas que a partir de Aquino (Mark Murphy, 2011) tomam como ponto de partida as seguintes premissas: (a) o direito estabelece razões para ação; (b) de que as regras jurídicas podem criar obrigações morais; (c) que quando regras de direito positivo vão contra tais obrigações morais-legais caracteriza-se uma injustiça; (e) que na adjudicação e outras deliberações jurídicas há intrinsecamente raciocínios de direito natural (moral) e de direito positivo (legal) (John Finnis, 2015) . Tais premissas serão problematizadas pelos desafios colocados pelo pensamento pós-metafísico, aqui compreendido a partir dos escritos de Jürgen Habermas, sobretudo Pensamento Pós-Metafísico (Tempo Universitário, 2002), Consciência Moral e Agir Comunicativo (Tempo Universitário, 2003), Verdade e Justificação (Loyola, 2004) e Entre Naturalismo e Religião (Tempo Brasileiro, 2007) . Como seria possível manter uma tradição de direito natural diante: (a) de uma filosofia que renuncia ao seu lugar de saber privilegiado; (b) dos processos de desencantamento que retiram das práticas religiosas ou morais abrangentes o status de fonte sólida/coesa de orientação prática (moral e política); (c) das exigências de uma ética racionalizada que se procedimentaliza renunciando ao lugar de fonte substantiva de orientação moral e política; (e) da diversidade de visões abrangentes de mundo que colocam os desafios da justificação normativa e da estabilidade para as democracias liberais. A presente comunicação pretende apenas dialogar com a tradição do direito natural na intenção de pensar uma agenda filosófica que contemple problemas contemporâneos da modernidade e das democracias liberais .
  2. Bibliografia

HABERMAS, Jurgen. 1990a. Moral Consciousness and Communicative Action, C. Lenhardt and S. W. Nicholsen (trans). Cambridge, MA: MIT Press. [German, 1983]

______________________. 1992a. Postmetaphysical Thinking. W. M. Hohengarten (trans.). Cambridge, MA: MIT Press. [German, 1988b]

_______________________. O discurso filosófico da modernidade: doze lições. Tradução de Luiz Sérgio Repa e Rondei Nascimento. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

____________________2002. Religion and Rationality: Essays on Reason, God, and Modernity. E. Medieta (ed.). Cambridge, MA: MIT Press. [Collected from various German sources]

_________________. Verdade e Justificação: ensaios filosóficos. Tradução de Milton Camargo Mota. São Paulo: Loiola, 2004.

_________________. A Ética da Discussão e a Questão da Verdade. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

________________.2008. Between Naturalism and Religion. C. Cronin (trans.). Cambridge: Polity. [German, 2005b]

Murphy, Mark C., 2006. Natural Law in Jurisprudence & Politics, Cambridge: Cambridge University Press.

Finnis, John, 1980. Natural Law and Natural Rights. Oxford: Clarendon Press; 2nd ed., with same pagination and a Postscript, 2011.

VI. PROF. DR. ANDRÉ COELHO (CESUPA, andrescoelho@uol.com.br)

  1. Título: PÓS-METAFÍSICA OU METAFÍSICA DEFLACIONADA?
  2. Resumo: Dou continuidade ao argumento da apresentação anterior, do Prof. Davi Silva. Proponho que o chamado horizonte pós-metafísico, de que fala Habermas, seja reinterpretado nos termos de um compromisso de segundo nível com uma metafísica deflacionada. É compromisso de segundo nível porque não se baseia na prova de que tal metafísica é verdadeira, mas apenas na assunção dela como resultado de uma renúncia a ambições metafísicas desmedidas, controversas e não demonstráveis. É compromisso com uma metafísica deflacionada porque supõe uma potência modesta da razão humana, uma divisão de trabalho entre filosofia e ciência, um primado dos indivíduos e das práticas existentes e uma celebração da filosofia moderna como resultado daquele compromisso de segundo nível. Examino também criticamente até que ponto a metafísica com que se faz compromisso dessa forma é deflacionada, ou se é simplesmente nominalista em sentido amplo, e até que ponto o compromisso com ela consegue permanecer situado apenas no segundo nível, ou se ela na verdade supõe provadas do ponto de vista extrínseco, com argumentos históricos e sociais, questões metafísicas que careceriam de ser provadas do ponto de vista intrínseco, com argumentação propriamente filosófica.
  1. Bibliografia

HABERMAS, Jürgen. Pensamento pós-metafísico – estudos filosóficos. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1990.

HABERMAS, Jürgen. Verdade e Justificação – ensaios filosóficos. Trad. Milton Camargo Mota. São Paulo: Editora Loyola, 2004.

RYLE, Gilbert. The concept of mind. London, Hutchinson, 1949.

TUCK, Richard, Natural Rights Theories: Their Origin and Development. Cambridge: Cambridge University Press, 1979.

DIA II (29/5)

II.1. Mesa de Palestras III: Democracia e bens humanos básicos

VII. DOUTORANDO ELDEN BORGES SOUZA (elden.borges@gmail.com)

  1. Título: DEMOCRACIA E LEI NATURAL: A JUSTIFICAÇÃO MORAL DO GOVERNO DEMOCRÁTICO POR MEIO DO BEM COMUM E DOS DIREITOS HUMANOS
  1. Resumo: Atualmente, a democracia é apresentada como o melhor modelo político e social – especialmente no contexto de sociedades plurais, marcadas por profundas diferenças entre seus membros. No entanto, os confrontos internos entre concepções morais contrapostas apresentam um desafio às visões liberais e utilitaristas de democracia. Afinal, a ausência de um critério moral substantivo para avaliar o fato democrático impede que se diferenciem governos que respeitam os direitos humanos e governos que os violam. Perde-se, assim, a compreensão do significado focal da democracia. Isso afeta o conceito e a proteção dos direitos humanos, tendo em vista sua relação com a comunidade e as instituições políticas. Destarte, é necessário investigar a possibilidade de o bem comum aristotélico-tomista trazer contribuições à justificação moral das democracias contemporâneas e, a partir disso, aos direitos humanos. Analisando a teoria social tomista, será possível discutir em que medida o bem comum público permite compreender a finalidade e os limites da comunidade política e de seu governo. Consequentemente, a partir de uma concepção clássica de Direito Natural, questiona-se a possibilidade de o bem comum permitir a justificação do governo democrático em sociedades plurais, garantindo os direitos humanos de forma abrangente. A exposição baseia-se na discussão dos autores primários, como Aristóteles, Aquino e John Finnis, seus críticos liberais e os respectivos comentadores.
  1. Bibliografia

AQUINO, Tomás de. Comentario a la Política de Aristóteles. Pamplona: EUNSA, 2001.

ARISTÓTELES. Politics. Cambridge: Harvard University Press, 1959.

CHALMETA, Gabriel. La justicia política en Tomás de Aquino: una interpretación del bien común político. Pamplona: EUNSA, 2002.

GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia? A genealogia filosófica de uma grande aventura humana. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

VIII. DOUTORANDO ALEXANDRE BONNA (alexandrebonna@yahoo.com.br)

  1. Título: A CONEXÃO ENTRE OS BENS HUMANOS BÁSICOS DESENVOLVIDOS POR MARK C. MURPHY E OS BENS EXISTENCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
  2. Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo discorrer sobre a crise moral da modernidade para em seguida apresentar o rol de bens humanos básicos desenvolvidos por Mark C. Murphy, refletindo sobre as influências dessa base filosófica na hermenêutica jurídica envolvendo os bens existenciais, como a vida, saúde, liberdade, igualdade, honra, imagem e intimidade.

De acordo com a lista de Mark C. Murphy, existem nove bens humanos básicos que fundamentam racionalmente as ações humanas: vida (life), conhecimento (knowledge), experiência estética (aesthetic experience), excelência em performances gerais e no trabalho (excellence in play and work), excelência nas tarefas do dia a dia (excellence in agency), paz interior (inner peace), amizade (friendship), religião (religion) e felicidade (happiness) (2001, p. 96). O bem da vida que dá substrato ao aspecto anímico dos seres humanos e prestigiada com atos que a preservam não só na luta contra a morte, mas na preservação da integridade física e psíquica, já que o bem da vida e condição essencial para o acesso a todos os outros bens (MURPHY, 2001, p. 101).

Trazendo a ideia de bem comum para o seio da responsabilidade civil, sabe-se que a perpetração de danos representa não apenas a violação direta ou indireta de algum bem humano básico, como também o desrespeito à exigência do bem comum, tanto no aspecto associativo menor (relações de consumo, relações de trabalho, relações de família, relações contratuais em geral) como no maior (Estado), impedindo a construção de uma comunidade política mais ética e virtuosa, na medida em que um dano representa afronta à plena realização do outro, e, portanto, se caracteriza como uma violação ao dever de pautar o bem do outro como razão do agir próprio, contribuindo para a decadência dos fatores que fortalecem a colaboração mútua.

Além disso, o bem básico da amizade também dá substrato para determinados bens jurídicos envolvendo o dano moral: é o caso da perda de relações, visto no primeiro capítulo, envolvido na ideia de que determinados danos, afora o fato de deixar debilidades físicas ou psíquicas na vítima, tem o condão de exclui-la do potencial de estabelecer relações com vizinhos, amigos, parentes, colegas e/ou parceiro. Imagine o caso de uma fratura no joelho em alguém que costumava jogar futebol com os amigos aos sábados. Nesta hipótese, além da violação a integridade física, perda da excelência em realizar atividades, surge o infeliz obstáculo ao bem da amizade, da interação com os outros, que por conta de um ato de outrem acometeu a vítima, devendo, ao lado das outras perdas, ser sopesada para fins de quantificação do valor indenizatório.

Por conseguinte, justifica-se a autoridade estatal na proteção de, digamos, um nível de amizade forçada entre as pessoas, fazendo com que haja, por convicção de princípios próprios ou por receio de sanção, um respeito para com outro de modo a não o lesar, na proporção em que agir contra os bens do outro quebra o espírito da amizade do viver em comunidade. Portanto, o Estado, por meio da legislação e das decisões judiciais concretas protege o caminho de cada um a esses bens e estabelece um padrão de conduta decente e rechaça falsas formas de relações de amizade que corrompem o florescimento do próximo. O Estado, assim, força um tipo de amizade e de moralidade em gradações mais concretas dos bens humanos básicos, sendo a autoridade política um aliado do projeto jusnaturalista, porque os indivíduos sozinhos não são capazes de atingir plenamente o florescimento na comunidade política, necessitando de regulamentação e autoridade política, mas a autoridade deve utilizar a força estatal realizando julgamentos do que é bom e ruim, certo e errado visto que é essencial para a promoção dos bens humanos e para a promoção de um tipo de relacionamento entre os cidadãos calcado no Estado de Direito, uma forma de amizade política.

O penúltimo bem humano básico e a religião, não somente no sentido de crenças em Deus, santos ou messias, mas também no reconhecimento do valor de qualquer abstração que vá além da ordem humana e que transcendem a humanidade e evidencias concretas, podendo até ser caracterizado como uma extensão mais alargada do bem do conhecimento (MURPHY, 2001, p. 131). Outrossim, o bem básico da religião combina com os bens existenciais no tocante ao reconhecimento do dano moral por ofensas a crenças de uma pessoa ou de um grupo, gerando o dano moral individual ou coletivo indenizável, como em livros, escritos e pronunciamentos depreciativos ao conjunto transcendente de crenças que pertence a uma pessoa ou a um grupo, ferindo propriamente o bem jurídico da dignidade de tais cidadãos, pois viver dignamente envolve também a inviolabilidade e o respeito a religião, como valor também jurídico detentor de proteção.

Por fim, o bem humano da felicidade pauta-se na busca pelo sucesso de um plano racional de vida traçado, assemelhando-se aos conceitos de eudaimonia de Aristóteles e debeatitudo de Tomas de Aquino. A felicidade, embora um conceito abstrato, se ajusta a capacidade de persecução de um conjunto bens humanos organizados numa vida particular que visam o florescimento de uma pessoa (MURPHY, 2001, p. 133/134). Tal bem humano abrilhante a análise do dano moral particularmente nos danos que frustram de forma ampla o projeto de vida de alguém e não apenas o planejamento diário. Trata-se, em última instancia, do vilipendio definitivo ou parcialmente significante do percurso de vida que alguém idealizou, sendo possível identificar dano moral indenizável na perda de dedo de um escritor, de voz de um professor, da perna de um atleta, dentre outros. Em todas essas hipóteses, deve o Judiciário não apenas identificar o dano moral, como também levar em conta, para fins de quantificação, junto com as outras múltiplas perdas envolvendo bens humanos básicos/existenciais (jurídicos) o apagar de um projeto, de uma realização mais ampla de vida.

  1. Bibliografia

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco: Poética/Aristóteles. Seleção de textos de José Américo Motta Pessanha. Tradutores Leonel Vallandro e Gerd Bornheim da versão inglesa de W.D. Ross. 4º ed. São Paulo: Editora Nova Cultural, 1991.

FINNIS, John. Lei natural e direitos naturais. Trad. Leila Mendes. São Leopoldo: Unisinos, 2007.

FISHER, Anthony. Bioethics after Finnis. In: GEORGE, Robert P; KEOWN, John (coords.). Reason, morality and law: the philosophy of Finnis. Londres: Oxford University Press, 2013.

MACINTYRE, Alasdair. After Virtue. 3ª ed. University of Notre Dame Press: Notre Dame, 1981.

MURPHY, Mark. C. Natural law and practical rationality. Nova York: Cambridge University Press, 2001.

WEINRIB, Ernest. Corrective Justice. Londres: Oxford University Press, 2012.

IX. MESTRANDA CORA CORALINA ALVES (cora_coralinasilva@yahoo.com.br)

  1. Título: DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA: A INSUFICIÊNCIA LIBERAL EM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS E A DIGNIDADE DA PESSOA
  1. Resumo:

O presente trabalho tem o propósito de investigar em que medida a democracia realiza o conceito de dignidade humana; ao mesmo tempo em que, propõe-se a verificar como o respeito à pessoa se dá no cenário internacional, a partir de reflexões sobre a história dos direitos humanos e seus problemas atuais. Quanto a esse último objetivo, a análise será detida na prática do messianismo político, desde o seu surgimento, com o colonialismo, até os dias atuais, com a imposição da democracia aos povos que não vivem em tal regime; bem como, será apresentada uma alternativa ao modelo liberal.

A respeito do messianismo político, cumpre tecer algumas considerações, para melhor esclarecer o problema de pesquisa. No início do século XXI, em especial pelo acontecimento do dia 11 de setembro de 2001, o novo inimigo da democracia parecia apontar para o “islamismo integrista” (2012, p. 13), o qual apela para uma guerra contra as democracias. Em que pese tal ataque tenha apresentado uma ampla repercussão e impressionado muitas pessoas, Todorov não o considera comparável ao império soviético. E, ademais, a reação a ele, com as guerras do Afeganistão e do Iraque, demonstra uma grande desproporcionalidade, haja vista que duraram anos e provocaram milhares de vítimas, o que incluiu a aceitação legal da tortura, a discriminação das minorias e as restrições impostas às liberdades civis.

A filósofa francesa Goyard-Fabre aduz que as transformações que a democracia vem passando desde o século XIX fizeram dela um lugar de conflitos e de enfrentamentos. Para ela, na tentativa de realizar os seus princípios fundadores, de liberdade e igualdade, a democracia corre cada vez mais o risco de trair os seus ideais. (2003, p. 198).

Partindo-se da realidade de conflitos internos nesse sistema político, o presente trabalho dividiu metodologicamente o tema em dois momentos. Inicialmente se deterá ao estudo e ponderações da democracia “por excelência”, examinando suas nuances conceituais, a partir de filósofos liberais. Em seguida, passará à apreciação de uma dessas ameaças mencionadas por Todorov, a prática do messianismo na contemporaneidade. A segunda parte do trabalho será compartilhada por duas análises, uma do aspecto político do messianismo e a outra se voltará à apresentação de uma alternativa ao empreendimento democrático.

O problema que se impõe é: até ponto uma motivação política pode justificar o ferimento da dignidade e dos direitos humanos de outras pessoas? Haveria alguma justificativa política para se seguir uma moralidade consequencialista, de cunho utilitarista, em que “valha a pena” sacrificar alguns, ou muitos, em prol da “paz e segurança mundial”? Qual o parâmetro para ponderação?

Outra questão que se estabelece é se os fundamentos utilizados para as “cruzadas políticas” são ou não genuínos. A prática de tais intervenções, como a ocupação do Iraque pelos Estados Unidos, visa verdadeiramente à implantação da democracia e a garantia dos direitos humanos ou estas razões transfiguram-se em meras desculpas para atribuir aparente legitimidade ao processo de dominação e exploração? Esta última é uma das hipóteses do presente trabalho. Com efeito, ainda que as justificativas venham a ser identificadas como verdadeiras, não necessariamente irá haver justificação moral e política para tais atos. A outra hipótese é que a teoria da lei natural oferece um substrato material mais consistente ao respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, de sorte que, a partir de sua forte definição de uma teoria do bem, serve a um modelo democrático alternativo ao liberal.

Amiúde, o trabalho propõe-se a investigar os fundamentos da democracia, a partir da garantia da dignidade da pessoa humana em um primeiro momento, o que ocorrerá sob os vieses político, histórico e filosófico; e, na segunda parte, analisará o fenômeno do messianismo político. A partir desse panorama, verificar-se-á a insuficiência liberal em garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa, ao mesmo tempo em que será apresentada uma alternativa a tal modelo.

  1. Bibliografia

DWORKIN, Ronald. Law’s Empire. Cambridge, MA: Belknap, 1986.

______ . A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade; tradução Jussara Simões; revisão técnica e da tradução Cícero Araújo, Luiz Moreira. – 2ª ed. – São Paulo: Martins Fontes, 2011.

______ . A raposa e o porco-espinho: justiça e valor; tradução Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

FINNIS, John. Lei natural e direitos naturais. São Leopoldo: Unisinos, 2007.

GARGARELLA, R. Teorias da Justiça depois de Rawls. São Paulo: Martins Fontes, 2008.

GEORGE, Robert P. Making Men Moral: civil liberties and public morality. Oxford: Clarendon Press, 2002.

GOYARD-FABRE, Simone. O que é Democracia? A genealogia filosófica de uma grande aventura humana. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

HOBBES, Thomas. De Cive: elementos filosóficos a respeito do cidadão. Petrópolis: Vozes, 1993.

HONNETH, Axel. O Direito da Liberdade. São Paulo: Saraiva, 2015.

NUSSBAUM, Martha C. Fronteiras da Justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie; tradução de Suzana de Castro – São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013.

______. Sem fins lucrativos: por que a democracia precisa das humanidades; tradução Fernando Santos – São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015.

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______. Capabilities as fundamental entitlements: Sen and social justice. Feminist Economics. England & Wales. Volume 9 – Issue 2-3, pp. 33 – 59, 2003.

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RAWLS, John. Uma teoria da Justiça; tradução Jussara Simões; revisão técnica e da tradução: Álvaro de Vita. – 4ª ed. rev. – São Paulo: Editora Martins Fontes, 2016.

______. Political Liberalism. Estados Unidos da América: Columbia University Press, 1999.

RAZ, Joseph. The Morality of Freedom. Oxford: Clarendon Press, 1986.

SANDEL, Michael. Justiça. 12. Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

TODOROV, Tzvetan. Os inimigos íntimos da democracia. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, cap. 1 e 3.

Dia II (29/5)

II.2. Painel de Conferências II: A razão prática em Finnis e Posner

 

X. PROF. DR. JEAN CARLOS DIAS (CESUPA, jeandias@cesupa.br)

  1. Título: POSNER E FINNIS: UMA PROPOSTA DE MEDIAÇÃO EM TORNO DA PERSPECTIVA MORAL
  1. Resumo: Posner e Finnis estão de fato contrapostos em termos inconciliáveis a respeito da perspectiva moral no Direito? A abordagem pragmática de Richard Posner questiona a possibilidade de que a filosofia moral possa ser um recurso adequado para a decisão de casos complexos. Seus argumentos vão desde a um ceticismo mais geral a respeito da unidade do pensamento moral até mesmo a objetividade e fundamentação de decisões judiciais fundadas em argumentos de moralidade. Supondo que é possível uma mediação entre essas perspectivas teóricas, a palestra examinará o pensamento dos autores quanto a dicotomia entre o direito e a moral, tendo por fio condutor a solução judicial de casos complexos.
  1. Bibliografia  

DIAS, Jean Carlos. O Direito Natural no Pensamento Jurídico Contemporâneo: John Finnis. In: DIAS, Jean Carlos; SIMÕES, Sandro Alex de Souza (Coord.). Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento. São Paulo: Método; Belém: CESUPA, 2013.

DIAS, Jean Carlos; DAOU, Heloisa. S. O Papel da Moral no Sistema Jurídico de John Mitchell Finnis. ARGUMENTA, v. 27, p. 31-64, 2018.

DWORKIN, Ronald. 1982. Natural Law Revisited. University of Florida Review. V. 34. P. 165.

FINNIS, john. Philosophy of Law Collected Essays: volume iv. Oxford University Press. 2011.

POSNER, Richard. Para Além do Direito. São Paulo: Martins Fontes. 2009

TEIXEIRA, Anderson Vichikesky (org). Correntes Contemporâneas do Pensamento Jurídico. São Paulo: Manole. 2010.

MAY, Larry; SNOW, Nancy; BOLTE, Angela. 2000. Legal Philosophy. Montain View-CA. Mayfield Publishing.

III Dia (30/5)

III.1. Grupo de Trabalhos

III Dia (30/5)

III.2. Mesa IV de Palestras: Dignidade humana, razão prática e liberdade religiosa

XI. GRADUADO AYRTON BORGES MACHADO (ayrtonborgesmachado@yahoo.com.br)

  1. Título: JOHN FINNIS E A ACEITAÇÃO DA MODERNA LINGUAGEM DOS DIREITOS HUMANOS
  1. Resumo: A presente exposição visa compreender a relação entre a teoria da lei natural segundo John Finnis e a sua aceitação da moderna linguagem de direitos, principalmente sua influência para os direitos humanos. O problema analisado é o desafio que essa teoria poderia ter em adotar uma linguagem contemporânea, uma vez que algumas vertentes do direito natural tem se mostrado divergentes da linguagem moderna de direitos e com um tratamento receoso para com os direitos humanos. Para tanto, se expõe como Michel Villey propõe uma reflexão crítica aos direitos humanos e a outros aspectos do direito moderno, a fim de demonstrar como a tradição do direito natural não é unívoca no tratamento de tais linguagens. Em resposta a essa postura, apresenta-se como John Finnis assimila a linguagem moderna dos direitos humanos por meio de uma aproximação com os direitos naturais, bem como mostrando em quais pressupostos se sustenta a sua proposta. Como conclusão, pretende-se demonstrar como John Finnis, integrante da tradição da lei natural, supera a “desconfiança” sobre os direitos humanos como linguagem ideológica, assenta bases importantes para a explicação dessa nova forma emergente de direito e a aproxima da tradição da lei natural.
  1. Bibliografia

CORREAS, Carlos Massini. DERECHOS HUMANOS Y BIENES HUMANOS. In. TEORIA DEL DERECHO Y DERECHOS HUMANOS. Peru: ARA editores. 2011, p. 25- 55

DUKE, George. The Weak Natural Law Thesis and the Common Good. Law and philosophy, v. 35, n. 5, p. 485-509, 2016.

FINNIS, John. Human rights and their enforcement. In: Human rights and Common –
Collected essays vol. III. Editora: Oxford University Press. 2011a. P. 19-467

_______. Duties to Oneself in Kant. In: Human rights and Common – Collected essays vol. III. Editora: Oxford University Press. 2011b, p. 47-72

_______. Limited Government. In: Human rights and Common – Collected essays vol. III. Editora: Oxford University Press. 2011c, 83-107

_______. Fundamentos de ética. Tradução Arthur M. Ferreia Neto, rev. Elton Somensi de Oliveira. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

_______. Lei natural e direitos naturais. Tradução Leila Mendes. São Leopoldo: Unisinos, 2007.
_______. AquinasMoral, Political and Legal Theory. Oxford: Oxford University Press, 1998

VILLEY, Michel. Questões de Tomás de Aquino sobre direito e política. Tradução de Ivone C. Benedetti. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2014.

_____________. O direito e os direitos humanos. Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007.

 

XII. MESTRANDA MARCELA PIMENTEL (marcela.spimentel@gmail.com)

  1. Título: RAZÃO PRÁTICA, SECULARISMO E O BEM HUMANO BÁSICO DA RELIGIÃO
  1. Plano de Apresentação
  2. Introdução: Contexto de pluralidade: necessidade de se estabelecer parâmetros objetivos para a organização e estruturação da sociedade.

1.1. Resposta da dogmática jurídica: via estritamente dogmática -> ordenamento jurídico a partir da atribuição de significados aos fatos e atos jurídicos em uma perspectiva exclusivamente interna.

1.2. Problema: Não é possível afirmar a existência de direitos que tenham uma fonte externa ao próprio ordenamento jurídico, que é o que se propõe os Direitos Humanos, ao afirmar direitos que estejam vinculados à condição humana.

1.3. Decorrência:

1.3.1. Ao se apoiar estritamente em premissas da dogmática jurídica, os Direitos Humanos perdem densidade conceitual e, principalmente, fundamentação, no que diz respeito ao alcance, já que cada sociedade confere significado aos mesmos dentro de seus respectivos ordenamentos jurídicos.

1.3.2. Incomunicabilidade entre os direitos, já que, no que tange aos direitos subjetivos, o ponto de partida significa/ pode significar limitações para a compreensão, limitação e aplicação de determinado direito.

1.4. Liberdade: orientação individual para a eleição de um plano razoável de vida, e respeito aos parâmetros de organização da sociedade. Adequação da compreensão: perspectiva objetiva: “casca” delimitadora da técnica de aplicação do direito e meios de exercício; perspectiva subjetiva: núcleo, miolo, que confere a fundamentação do próprio direito.

1.5. Liberdade religiosa: relação ainda mais complexa devido a concepção difundida e praticada de Estado Laico como o afastamento do religioso a partir do pressuposto de neutralidade.

  1. Fundamentação ética da Liberdade religiosa (John Finnis)

2.1. Princípios da razão prática: A livre manifestação da ação humana é orientada por princípios da razão prática, as razões primeiras para ação, que orientam a ação em direção a um plano razoável de vida. Estes princípios não estão ao alcance da subjetividade, porque são anteriores a valoração, são não-dedutíveis ou derivados, e fornecem o fundamento para a ação.

2.2. Bens Humanos Básicos: Finnis elenca sete princípios ou bens humanos básicos: vida, conhecimento, jogo, experiência estética, sociabilidade, razoabilidade prática e religião.

2.2.1. Não é uma lista que desconsidera a pluralidade de planos de vida, ao contrário. Ao reconhecer as premissas básicas para ação, entende-se que sendo a realização de cada um dos bens bom em si, compreende-se que nenhum ato único seria suficiente para a realização plena de nenhum dos valores básicos, e que apenas a plena liberdade para manifestação e combinação dos mesmos é que pode garantir a sua plena realização.

2.2.2. Religião: não denominacional. Busca e questionamento da realidade a partir de uma perspectiva transcendente. Noção de ordem cuja fonte é transcendente. Todo indivíduo orienta a vida e as ações a partir desse valor transcendente.

2.2.3. O Bem precisa ser alcançado. Porque não se defende apenas a religião como conjunto de respostas, mas a própria busca e a harmonia com a fonte divina. Potência intrínseca em cada ser humano de se perguntar continuamente a respeito de uma realidade para além da sua própria existência.

  1. Secularismo

3.1. Secularismo a ser considerado é uma realidade pública, que molda o debate público, e não a perspectiva histórica. Assim pretendeu-se explorar o significado prático do secularismo para o debate a respeito da liberdade religiosa.

3.2. Os primeiros princípios da razão prática: Razões para a ação: toda a ação atem um conjunto de razões primárias. As proposições direcionam para a realização dos bens humanos básicos. Os bens humanos são a razão para a ação e, ao mesmo tempo, o seu conteúdo. A inteligibilidade dos bens é que eles são bons e devem ser perseguidos.

3.3. O princípio da razoabilidade prática orienta os indivíduos a aceitar a diretividade integral de todos os princípios práticos.

3.3.1. Os bens dirigem a inteligência e razão. Explicitam os mecanismos que tornam o indivíduo de potência a ato. E essa diretividade tem seu fundamento primeiro em uma fonte fora da realidade humana, e esta direciona o homem para a sua realização. Dessa forma, a lógica conduz a aceitação de um ato criativo cuja intenção primeira e última é a realização integral do homem.

3.4. Secularismo é tratado, em geral, como um processo de diferenciação, distribuição de competência entre o que diz respeito ao que é religioso e ao que é de âmbito terreno. Mas que essa concepção não é suficiente para entender o fenômeno a partir do seu viés prático.

3.5. Platão: há três formas de depreciação da concepção do divino: a) Não há Deus; b) Deus não tem preocupação com os assuntos humanos; c) a preocupação divina é uma piedade superficial e não exige nenhuma mudança estrutural desse indivíduo. Correspondência com as três manifestações modernas do secularismo: a) ateísmo; b) deísmo não intervencionista; c) religiosidade liberal, que se apoia na benevolência divina em relação a imoralidade.

3.5.1. Significado prático é o mesmo: perda de reverência em relação ao divino. E isso se converte em elemento constituidor do indivíduo e impacta a manifestação pública dessa referência.

3.6. O secularismo representa não apenas a supressão do sagrado, mas a perda da reverência a essa fonte transcendente, o esvaziamento da noção de pacto de como as coisas devem ser para se ter acesso e relacionamento com a ordem transcendente, e por fim, com a manifestação pública de indivíduos que não orientam as suas ações com vistas a harmonia com o Criador, aquele que confere valor e diretividade para a ação em direção ao florescimento da própria natureza humana.

  1. Razão Pública e bem comum.

4.1. Primeiro passo para lidar com as complexidades: abertura para o debate e se estar disposto a argumentar todas as questões morais e, consequentemente, éticas, considerando a religião como um fenômeno da razão prática dos indivíduos e, portanto, um fato social.

4.2. A religião deve ser protegida e promovida pelo Estado, como uma forma de garantir a busca pela realização não apenas do indivíduo, mas da própria sociedade (realização humana integral), com vistas ao alcance do bem comum, já que a supressão do religioso com objetivo a um suposto consenso é impossível. Os indivíduos terão as suas ações direcionadas de acordo com as suas perspectivas de sagrado, ainda que estas sejam depreciadas.

4.3. Dessa forma, a busca pela proteção a liberdade religiosa se configura pelo dever do Estado em proteger o fundamento primeiro da mesma, qual seja, a busca da verdade sobre Deus e a condução da vida para a sua plena realização, tanto na perspectiva individual, quanto na coletiva e política.

  1. Conclusões

5.1. A religião como bem humano deve ser protegido como valor em si e como ponto de partida para a harmonia do indivíduo com a fonte transcendente de valor e significa, que confere diretividade aos seus atos e permite o conhecimento da sua própria natureza.

5.2. Religião é um bem tangível, necessário na perspectiva individual, para o florescimento humano, e na coletiva como elemento constituidor da ação desses indivíduos em sua dimensão política.

5.3. O secularismo como exercício da razão não orientada para a comunhão e reverência ao Criador como valor primeiro e último da própria natureza humana impacta necessariamente nas escolhas razoáveis no âmbito privado e público da realização humana integral.

5.4. O Estado, como fonte ordenadora da sociedade, tem o dever-poder de proteger e promover a presença da religião em âmbito público, uma vez que é impossível suprimi-la.

  1. Bibliografia

BARZOTTO, L. F. Os direitos humanos como direitos subjetivos: da dogmática jurídica à ética. In: ______ Filosofia do direito:Os conceitos fundamentais e a tradição jusnaturalista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. Cap. 2, p. 43-80.

FINNIS, J. Lei Natural e Direitos Naturais. São Leopoldo: Unisinos, 2007.

FINNIS, J. Secularism’s Practical Meaning. In: ________. Religion and Public reasons. New York: Oxford University Press, 2013.

PINHEIRO, V. S.; SOUZA, E. B. O laicismo e a teoria da lei natural em Finnis: a religião como bem humano básico. Teresina: Arquivo Jurídico, v. 3, 2017. 2-22 p.

DIA III (30/05)

III.3. Conferência de encerramento: ‘Contagiando’ o impalpável: como observar sociologicamente as teorias jusnaturalistas?

XIII. PROF. DR. SERGIO MENDES FILHO (CESUPA, sergiomendesfilho@yahoo.com.br)

  1. Título: “CONTAGIANDO” O IMPALPÁVEL: COMO OBSERVAR SOCIOLOGICAMENTE AS TEORIAS JUSNATURALISTAS?
  1. Resumo: A partir do problema de submeter as ideias jurídicas – inclusive, as teorias do direito de alto grau de abstração – a uma interpretação sociológica, defendem-se a autonomia e a utilidade do projeto de desenvolver uma “sociologia das teorias do direito”, concebida como saber voltado a apreciar as funções sociais das teorias, suas condições de criação e reprodução, bem como as relações que guardam com a cultura jurídica dos cidadãos comuns e dos práticos (e, ainda, com a educação profissional dos juristas), e com as diferentes formas de distribuição do poder social de definir o conteúdo do direito.

Nos confins do quadro epistemológico descrito, propõem-se – ou melhor, arriscam-se – algumas postulações específicas sobre as teorias neoclássicas do direito natural, em vista de obter uma compreensão contextual – isto é, sociológica – dos potenciais e limites (não somente os de caráter analítico, mas aqueles que dizem respeito ao impacto doutrinário, cultural e prático) que tais teorias carregam.

Como se verá na exposição, a leitura sociológica da tradição jusnaturalista fará com que esta se submeta a um “duplo contágio”, que pode ser tanto frutífero quanto ameaçador à persistência da tradição (ou, ao menos, à sua relevância).

  1. Bibliografia

CHERNILO, Daniel. The natural law foundations of modern social theory: A quest for universalism. Cambridge University Press, 2013.

COTTERRELL, Roger. Law’s community: legal theory in sociological perspective. Oxford University Press, 1997.

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JORI, Mario. Del diritto inesistente: saggio di metagiurisprudenza descrittiva. Edizioni ETS, 2010.

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LUHMANN, Niklas. Law as a social system. Oxford University Press, 2004.

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